O prefeito de Porto Seguro, Jânio Natal (PL), assinou um termo de compromisso com o Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para reparar danos causados ao conjunto arquitetônico e paisagístico da cidade. O acordo tem foco no Mercado de Peixes, localizado no Centro do município, onde foram identificadas construções irregulares, feitas em desacordo com o que havia sido autorizado pelo órgão federal.
Segundo documento oficial da superintendência do Iphan na Bahia, as intervenções ilegais ocorreram nas laterais da edificação principal do mercado, situada na Rua Virgílio Damázio.
As obras feriram o projeto aprovado anteriormente e violaram as normas de proteção ao patrimônio histórico, resultando em um auto de infração contra a gestão municipal por danos ao conjunto, que é tombado desde a década de 1970.
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O termo estabelece que a prefeitura tem prazo de até quatro meses para executar todas as obras de reparação necessárias. O período começa a contar a partir da publicação do extrato no Diário Oficial da União. O objetivo é reverter o impacto negativo na paisagem de Porto Seguro, protegida por lei devido ao seu valor histórico, arqueológico e etnográfico.
A assinatura do documento ocorreu em dezembro de 2025 e contou com a participação do superintendente do Iphan na Bahia, Hermano Fabrício Oliveira Guanais e Queiroz, além do coordenador técnico Fellipe Decrescenzo Andrade Amaral. Com a formalização do ajuste, o município se compromete a seguir as orientações técnicas para preservar a integridade da área, um dos marcos da Costa do Descobrimento.
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