PEC que proíbe aborto no Brasil pode ser votada pela Câmara dos Deputados
A CCJ é a principal comissão da Câmara, tendo como função avaliar se as propostas que chegam para discussão estão de acordo com a Constituição e podem tramitar para serem votadas.
A Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) é presidida pela deputada Caroline de Toni (PL-SC). Entre seus membros titulares, há seis representações da Bahia: os deputados Arthur Oliveira Maia (UNIÃO), Bacelar (PV), Diego Coronel (PSD), João Leão (PP), Neto Carletto (PP) e Paulo Magalhães (PSD).
A Proposta de Emenda à Constituição (PEC), criada pelo ex-deputado Eduardo Cunha em 2012, foi votada pela Comissão de Constituição, Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados, sendo aprovada por 35 votos a favor e 15 contra.
A PEC visa proibir o aborto no Brasil, mesmo em casos já permitidos legalmente ou por decisões do Supremo Tribunal Federal (STF). Ela aborda o conceito de “desde a concepção”, conforme o trecho da Constituição que trata dos direitos e garantias fundamentais, e prevê a “inviolabilidade do direito à vida”.
Atualmente, o aborto é legalizado apenas em três casos, que só são permitidos após análise médica e, em alguns casos, policial, para garantir a segurança das duas partes envolvidas e prevenir que o aborto seja realizado sem a devida permissão da lei.
Os casos permitidos são:
- Anencefalia fetal, quando há malformação do cérebro do feto;
- Gravidez resultante de estupro;
- Risco de vida para a mãe.
No texto da proposta, o ex-deputado Eduardo Cunha destaca a valorização da vida desde a concepção, garantindo a necessidade de gerar direitos para o indivíduo que está sendo gerado.
“A vida não se inicia com o nascimento, e sim com a concepção. Na medida desse conceito, as garantias da inviolabilidade do direito à vida têm que ser estendidas aos fetos, colocando a discussão na posição em que deve ser colocada”, relatou Cunha.
Com a aprovação na CCJ, a Câmara deverá criar uma comissão especial para analisar a proposta. Ela só poderá ser pautada para votação pelo deputado Arthur Lira, atual presidente da Câmara, e será aprovada se obtiver, no mínimo, 308 votos a favor.
Caso seja aprovada, a PEC ainda terá que passar pelo Senado, para que, assim, a proposta entre em vigor na legislação.
