O Tribunal de Contas dos Municípios (TCM-BA) suspendeu parcialmente nesta terça-feira (10) uma liminar, suspendendo os pagamentos decorrentes do Contrato Administrativo nº 525/2025, firmado entre a Prefeitura Municipal de Correntina, município da Bacia do Rio Corrente, e o escritório Bagdede, Tanajura & Advogados Associados. De acordo com o órgão fiscalizador, a ocorrência representava riscos de dano aos cofres públicos em razão das altas taxas de honorários pactuadas no acordo.
Em documento publicado no Diário Oficial dos Municípios nesta quarta (11), a Justiça apontou que a contratação, feita de forma direta em 2025, previa honorários de até 20% sobre os valores recuperados em uma recuperação de créditos tributários no valor de R$ 195 milhões. De acordo com o Código de Processo Civil (CPC), causas com cifras tão elevadas devem, por norma, adotar alíquotas decrescentes, entre 5 e 8%.
A diferença daria uma remuneração de quase R$ 18 milhões a mais em recursos públicos ao escritório de advocacia, configurando uma quebra dos princípios de razoabilidade e economicidade.
OUTRO LADO
Em sua defesa inicial, a gestão municipal e a sociedade de advogados alegaram que a remuneração encontra respaldo na Tabela de Honorários da OAB/BA, além de ressaltarem o caráter de risco do contrato e que o pacto ainda não gerou nenhum tipo de repasse entre os envolvidos. A relatoria não achou a argumentação suficiente, indicando que os pagamentos poderiam ocorrer a qualquer momento.
O TCM vetou a liberação de recursos financeiros sob pena de multa e representação ao Ministério Público da Bahia (MP-BA). Apesar disso, o conselheiro Paulo Rangel, relator do caso, determinou a manutenção da relação contratual entre os dois envolvidos em casos já em andamento, evitando que o município fique desassistido nas ações judiciais
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