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STF libera acordo para investigadas por pagar ônibus que levou baianos ao 8 de Janeiro

Em decisão assinada na sexta-feira (13), o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), reconheceu a prescrição de um dos crimes imputados a Andreia Maria Resnizek Marchezan, Andreia Pivotto Rocha e Ivania dos Santos Serpa, denunciadas pela Procuradoria-Geral da República (PGR) por envolvimento no fretamento de um ônibus que transportou manifestantes da Bahia a Brasília para os atos golpistas de 8 de janeiro de 2023.

A apuração teve origem em um levantamento da Polícia Federal que mapeou 11 ônibus contratados em quatro estados (Bahia, Mato Grosso do Sul, Pará e Paraíba) para levar participantes ao Distrito Federal.

No núcleo baiano, a investigação apontou que Ivania dos Santos Serpa realizou o pagamento via PIX para contratar um veículo da empresa Cezar C Farias Eireli, enquanto Andreia Maria Marchezan e Andreia Pivotto Rocha atuaram na organização e nos contatos relacionados ao transporte.

Na decisão, Moraes declarou extinta a punibilidade das três denunciadas exclusivamente quanto ao delito de incitação ao crime na forma equiparada pela animosidade entre as Forças Armadas e os Poderes Constitucionais.

Segundo o ministro, como a pena máxima prevista para esse crime é de 6 meses de detenção, o prazo prescricional é de 3 anos. Como os fatos ocorreram em 8 de janeiro de 2023 e a denúncia só foi apresentada pela PGR em julho de 2026, o prazo expirou em janeiro deste ano.

A persecução penal, contudo, segue normalmente em relação ao crime de associação criminosa, cuja pena máxima é de 3 anos de reclusão e o prazo de prescrição é de 8 anos, vencendo apenas em 2031.

O relator também atendeu ao pedido da PGR e suspendeu o andamento do processo por 30 dias para que o Ministério Público e as defesas negociem e ajustem os termos de um Acordo de Não Persecução Penal (ANPP). Uma proposta preliminar de acordo já havia sido formalizada com Andreia Maria Marchezan.

Bahia Notícias

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