O presidente Jair Bolsonaro editou a Medida Provisória no setor elétrico a fim de reduzir a tarifa para os consuidores de energia elétrica até 2025. A MP foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) nesta quarta-feira (2).
A medida destina ‘recursos à Conta de Desenvolvimento Energético (CDE)’, fundo setorial que tem como objetivo custear políticas públicas do setor elétrico brasileiro, para efetivar a redução.
Atualmente, a CDE tem um orçamento anual de cerca de R$20 bilhões, pagos pelos consumidores, pois é abastecida com recursos pagos na conta de luz. Com outra fonte de recursos, o impacto na conta de luz pode ser menor.
A MP destina recursos da Reserva Global de Reversão (RGR) e da CDE para atenuar aumentos tarifários para os consumidores das distribuidoras da Eletrobras recém-privatizadas: Amazonas Distribuidora de Energia S.A., Boa Vista Energia S.A., Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), Companhia Energética de Alagoas (Ceal), Companhia Energética do Piauí (Cepisa), Centrais Elétricas de Rondônia S.A (Ceron) e Companhia de Eletricidade do Acre (Eletroacre).
Além disso, também altera regras para permitir não apenas a contratação de energia pelas distribuidoras, mas também a contratação de “potência” (energia para as horas de maior consumo); Permitir a “devolução” da energia comprada pelas distribuidoras e não utilizada.
Ajusta prazos para viabilizar a desestatização de empresas de energia Estaduais associadas a outorga de concessão por 30 anos; Institui regime emergencial no caso de insucesso do processo de desestatização para garantir o fornecimento de energia; Atribui ao Conselho Nacional de Política Energética (CNPE) competência para autorizar a outorga para exploração da usina termelétrica nuclear Angra 3 e a celebração de contrato para a comercialização dessa energia.
Foto: Marcelo Camargo/Agência Brasil
Por: Agência Brasil
