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Ver todas de Colunistas TST marca para novembro nova rodada de negociação sobre o piso nacional de enfermagem Sexta-Feira, 27/10/2023 – 09h00 Por Redação TST marca para novembro nova rodada de negociação sobre o piso nacional de enfermagem Foto: Marcelo Camargo / Agência Brasil O vice-presidente do Tribunal Superior do Trabalho (TST), ministro Aloysio Corrêa da Veiga, conduziu, nesta quinta-feira (26), duas reuniões unilaterais, uma com a Confederação Nacional da Saúde, Hospitais e Estabelecimentos e Serviços (CNSaúde) e outra com a Confederação Nacional dos Trabalhadores na Saúde (CNTS) e a Federação Nacional dos Enfermeiros (FNE). O objetivo foi buscar uma solução negociada para a implantação do piso nacional dos profissionais de enfermagem no setor privado. Uma nova rodada foi marcada para 7 de novembro. Após os encontros, o ministro destacou que as partes estão dispostas ao diálogo e à busca de uma solução autocompositiva que atenda aos interesses das categorias. “Isso demonstra o comprometimento de ambas na busca da melhor solução para todos”, enalteceu. A CNSaúde ficou de apresentar uma proposta concreta aos trabalhadores até o dia 6 de novembro, véspera da próxima reunião marcada pela vice-presidência do TST. A CNTS e a FNE, por sua vez, se mostraram abertas ao diálogo e ressaltaram que irão continuar o processo negocial, sem prejuízo das ações coletivas em trâmite nos estados. As audiências foram acompanhadas pelo Ministério Público do Trabalho (MPT). A mediação do TST foi solicitada pela CNSaúde, representante da categoria patronal de estabelecimentos privados de saúde (hospitais, clínicas, casas de saúde, laboratório e serviços de diagnóstico, de imagem e de fisioterapia, entre outros). A Lei 14.434/2022 prevê que tanto os estabelecimentos públicos quanto os privados devem pagar a enfermeiros e enfermeiras o piso de R$ 4.750. Para técnicos de enfermagem, o piso é de R$ 3.325, e, para auxiliares de enfermagem e parteiras, de R$ 2.375. A norma foi questionada pela CNSaúde no Supremo Tribunal Federal (STF), que, em julho, definiu, em medida cautelar, que a implementação do piso salarial nacional no setor privado deveria ser necessariamente precedida de negociação coletiva, levando em conta a preocupação com demissões em massa e eventuais prejuízos para os serviços de saúde. Não tendo havido acordo no prazo de 60 dias a partir do julgamento, incidiriam os valores previstos na lei. TJ-BA entrega mais um fórum, salas especiais e Cejusc no oeste do estado Sexta-Feira, 27/10/2023 – 07h40 Por Redação TJ-BA entrega mais um fórum, salas especiais e Cejusc no oeste do estado Passando por Guanambi, onde foi homenageado com um jantar pelos magistrados da região, liderados pelo vice-presidente da Amab, Eldsamir Mascarenhas, reinaugurando na sequência o Fórum de Santa Maria da Vitória, enfim a comitiva do presidente do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), desembargador Nilson Soares Castelo Branco, chega à cidade de Cocos, a 902 Km da capital baiana, para reinaugurar o fórum local e inaugurar Sala de Depoimento Especial, Sala Passiva e Centro Judiciário de Solução Consensual de Conflitos (Cejusc). O Fórum Milton Lopes de Souza, pertencente à comarca de Cocos, no oeste baiano, está pronto para atender à população. A cerimônia de entrega das obras ocorreu nesta quarta-feira (25). “A Justiça célere, tempestiva e justa, que todos nós desejamos, também precisa ser socialmente responsável, multiportas e inclusiva”, declarou Castelo Branco. As melhorias no espaço incluem a revitalização geral do prédio; a revisão elétrica, com a modernização dos aparelhos de ar-condicionado; adequações de acessibilidade, com a instalação de rampas, corrimão, piso tátil e banheiro adaptado para pessoas com deficiência. A segurança do ambiente foi reforçada com a substituição das portas e das fechaduras danificadas e a instalação de concertina e iluminação externa. Além das obras, foram entregues à comarca novos equipamentos, ou seja, 10 computadores, 11 monitores e uma conexão de internet, segundo o tribunal, 10 vezes mais rápida. Esse investimento objetiva tornar o Fórum Milton Lopes de Souza moderno, acessível, econômico e seguro para todos que frequentam o edifício. “Essas intervenções, além de propiciarem um maior acolhimento aos cidadãos, têm um significado especial para os magistrados e servidores”, afirmou o chefe do Judiciário baiano, externando a importância da infraestrutura para o desempenho do trabalho nas unidades judiciais. “O Fórum é uma segunda casa para todos nós do sistema de Justiça”. SALAS ESPECIAIS A Comarca de Cocos recebeu a 90ª Sala de Depoimento Especial do Estado da Bahia. O instrumento permite uma escuta mais humana e resguardada durante o julgamento, com um único depoimento, evitando, assim, a revitimização da criança ou do adolescente. Ao falar sobre esse espaço, o Coordenador da Infância e da Juventude do TJ-BA, Desembargador Salomão Resedá, frisou que “o desafio do Presidente, até o final da sua gestão, é instalar 100 salas como essa”. Ele trouxe dados alarmantes sobre a violação sofrida por crianças e adolescentes no país e acrescentou: “agora, a criança não mais ficará exposta na audiência. Ela terá a Sala de Depoimento Especial, um lugar lúdico e protegido para dar seu testemunho”. A Sala Passiva de Cocos é a 186ª inaugurada pelo Judiciário no território baiano. O projeto visa a promover uma transformação digital, facilitando o acesso e aproximando a Justiça de quem mais precisa. “A administração do presidente do TJ-BA vem trabalhando, incessantemente, para desconstruir a ideia arcaica de um Judiciário intangível e palaciano, valendo-se da inovação e da tecnologia para eliminar barreiras entre a Justiça e a população,” disse a diretora de Primeiro Grau, Viviane da Anunciação, representando a coordenadora de Apoio ao Primeiro Grau de Jurisdição, dos Projetos de Implantação do Juízo 100% Digital e do Núcleo de Justiça 4.0 do TJ-BA, desembargadora Cynthia Maria Pina Resende. CEJUSC Na ocasião, o desembargador presidente do TJ-BA e o prefeito de Cocos, Marcelo de Souza Emerenciano, assinaram o termo para instalação do Cejusc. Castelo Branco frisou o acesso multiportas à Justiça, além da importância da mediação e da conciliação, como alternativas que promovem a solução consensual de conflitos. As atividades dos Cejusc’s são coordenadas pelo Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos (Nupemec). AL-BA terá salas da Procuradoria Especial de combate à violência contra mulher a partir de novembro Sexta-Feira, 27/10/2023 – 00h00 Por Thiago Teixeira AL-BA terá salas da Procuradoria Especial de combate à violência contra mulher a partir de novembro Foto: Paulo H. Carvalho / Agência Brasil Com foco no atendimento presencial de mulheres vítimas de violência e no combate a casos como esses em toda a Bahia, a Procuradoria Especial da Mulher terá a inauguração do seu espaço físico, na Assembleia Legislativa da Bahia (AL-BA), em novembro deste ano. A confirmação foi dada com exclusividade ao Bahia Notícias pela Procuradora Especial da Mulher na Bahia, a deputada estadual Fabíola Mansur (PSB). LEIA TAMBÉM TJ-BA implementa projeto “Maria da Penha em Foco” para dar celeridade a julgamentos de casos de violência contra mulher TJ-BA debate Protocolo de Barcelona para prevenção da violência sexual em bares e casas noturnas Aprovado no dia 9 de julho de 2021, a partir do Projeto de Resolução nº 2.756/2019, de autoria da própria Fabíola Mansur, a Procuradoria, mesmo sem estrutura física, já vinha funcionando desde novembro daquele ano, acolhendo demandas externas de mulheres invisibilizadas, direcionando-as para órgãos e entidades competentes, além de elaborar pesquisas e estudos acerca da violência e discriminação contra a mulher, assim como sobre o déficit de representação política. Além disso, o órgão também procura combater qualquer espécie de violência e preconceito de gênero que possa ocorrer dentro da AL-BA, assim como qualificar o debate acerca da importância da mulher para a sociedade e para as Casas Parlamentares. Ao Bahia Notícias, Fabíola Mansur, que também faz parte da Comissão da Mulher na AL-BA, comentou que a Procuradoria é mais um órgão institucionalizado para articular com o Poder Judiciário, através do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA), Ministério Público da Bahia (MP-BA), além das esferas federal, estadual e municipal, o enfrentamento à violência contra mulher. “Muitas vezes a gente tem aqui, na Comissão da Mulher, mulheres que se levantam e reclamam que estão com seus processos parados no tribunal, ou que estão sendo vítimas naquele momento de violência e não sabem o que fazer, ou que precisam de uma medida protetiva. A Procuradoria Especial da Mulher não é apenas uma sala, ela é um órgão institucional que vai garantir que os direitos [das mulheres] sejam efetivados. Vai fiscalizar os processos e vai ajudar as mulheres dando apoio psicológico”, destacou a deputada estadual, pontuando que a Procuradoria vai contar com quatro salas, além de psicólogas, assistentes sociais e advogadas e uma linha direta para dar suporte às mulheres vítimas de violência. Deputada estadual Fabíola Mansur em entrevista ao Bahia Notícias | Foto: Carine Andrade / Bahia Notícias O órgão também vai propor capacitação de mulheres para que elas alcancem independência financeira e possam enfrentar situações de violência, além de campanhas de conscientização e uma parceria com o Núcleo de Estudos Interdisciplinares sobre a Mulher (Neim) da Universidade Federal da Bahia (UFBA). “Para além disso, nós vamos estimular as procuradorias municipais de mulheres que serão feitas nas câmaras municipais. Dessa forma, será mais uma ferramenta que atuará na rede de proteção a mulheres”, destacou Fabíola Mansur. VIOLÊNCIA CONTRA MULHER NA BAHIA A Bahia registrou um aumento de 58% no número de casos de violência contra a mulher em 2022 (316 crimes), na comparação com o ano anterior (200 casos). Além disso, o estado liderou o ranking de feminicídios na região Nordeste, com 91 registros. Os dados são do boletim “Elas Vivem: dados que não se calam”, lançado em março deste ano, pela Rede de Observatórios da Segurança. No Brasil, já existem 21 Procuradorias da Mulher criadas no âmbito estadual, porém apenas quatro em estados do Nordeste. São eles: Alagoas, Bahia, Ceará, e Sergipe. As outras 17 procuradorias estaduais estão distribuídas nos estados do Amazonas, Amapá, Distrito Federal, Espírito Santo, Goiás, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Paraná, Rio de Janeiro, Rio Grande do Norte, Rio Grande do Sul, Rondônia, Roraima, Santa Catarina e São Paulo. Em âmbito municipal, existem 690 Procuradorias da Mulher. O problema é que, mesmo com a figura de uma procuradoria voltada para a assistência à mulher vítima de violência, nem todos os estados possuem o órgão com estrutura física, o que pode vir a limitar a área de atuação. Nesse quesito, Fabíola Mansur pontua que a Bahia será um diferencial. “Nem toda procuradoria em outros estados tem uma estrutura física, às vezes é só a figura da procuradora. Nós vamos ter como diferencial, na Bahia, uma estrutura para acolhimento e apoio a essas mulheres com psicólogos, assistentes sociais e advogados”, frisou a parlamentar, destacando que vem intensificando os diálogos para a criação de procuradorias municipais em toda Bahia com o objetivo de ampliar a rede de proteção à mulher. MP determina implementação de medidas para sanar irregularidades sanitárias no Conjunto Penal de Feira de Santana Quinta-Feira, 26/10/2023 – 21h20 Por Redação MP determina implementação de medidas para sanar irregularidades sanitárias no Conjunto Penal de Feira de Santana Foto: Reprodução / Jornal Grande Bahia O Ministério Público estadual (MP-BA) determinou à Secretaria Estadual de Administração Penitenciária (Seap) e à empresa Lemos Passos Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos a adoção de medidas para sanar irregularidades identificadas pela Vigilância Sanitária no Conjunto Penal de Feira de Santana. Na decisão, divulgada nesta quarta-feira (25), o MP afirma que o Conjunto deve tomar medidas para a obtenção do alvará sanitário e apresentação de um plano de ação ao MP no prazo de 30 dias, que deverá ser implementado no prazo máximo de três meses. A fiscalização, realizada em 9 de fevereiro, mobilizou a 3ª Promotoria de Justiça juntamente com a Unidade de Monitoramento de Execução da Pena e Medidas de Segurança do MP (Umep) e a Vigilância Sanitária Municipal. A promotora de Justiça Lívia Sampaio Pereira, autora da recomendação, alegou que durante a vistoria, foram constatadas irregularidades em relação ao transporte e entrega das refeições para os presos, com as refeições sendo levadas em carrinhos para transportar as cubas inox e os vasilhames com sucos, puxados pelos internos, sem acompanhamento de policiais penais. “Também não há controle das porções que são distribuídas para cada interno, ou seja, não há uso de vasilhames individualizados, falta segurança no transporte dos alimentos, há descumprimento de normas sanitárias, além de uso de mão de obra dos presos sem contraprestação”, destacou a promotora. O MP recomendou ainda que a Seap e a Lemos Passos Alimentação e Terceirização de Serviços Administrativos se atentem para o cumprimento da obrigação contratual relacionada ao transporte e distribuição dos alimentos. Segundo o responsável pela inspeção, o Conjunto Penal de Feira de Santana não possui alvará sanitário e necessita de reforma da estrutura física do refeitório para atender às normas sanitárias vigentes, diante das inúmeras irregularidades detectadas. Entre as irregularidades, estão as caixas de gordura e do esgoto muito antigas, já desgastadas, com aberturas nos tampões favorecendo a saída de insetos e pragas para o exterior; pavimento muito desgastado dificultando a limpeza da área; ausência de um sistema adequado de escoamento de águas residuais, criando acúmulo da mesma no piso; e o fato do depósito de lixo ‘coberto’ encontrar-se em condições precárias no quesito limpeza, com sujeira acumulada de muito tempo, evidenciando a falta de limpeza periódica. Mais de 200 títulos de regularização fundiária são entregues pela Corregedoria do TJ-BA na região de Itaparica

A Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça da Bahia (TJ-BA) entregou 230 títulos de regularização fundiária a moradores do município de…