As empresas de apostas esportivas e jogos online terão até o final de 2024 para se regularizarem. O pagamento de R$ 30 milhões deve ser feito à União afim de conseguir autorização de exploração comercial e não ficarem em situação ilegal à partir de 1 de janeiro de 2025.
A portaria foi publicada no Diário Oficial da União no final do mês de maio. As Bets, como são chamadas essas empresas, precisarão cumprir critérios relacionados a cinco categorias para obter a autorização: habilitação jurídica, regularidade fiscal e trabalhista, idoneidade, qualificação econômico-financeira e qualificação técnica.
De acordo com o Ministério da Fazenda os critérios foram estabelecidos com o objetivo de dar mais proteção aos apostadores e garantir que as empresas tenham estruta de covernança corporativa “compatível com a complexidade, especificidade e riscos do negócio”.
As Bets que solicitarem seus pedidos até o dia 20 de agosto, 90 dias após a publicação da portaria, receberão ainda em 2024 a resposta da Secretaria de prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda que tem a180 dias para a análise.
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