O governo Temer resolveu atender pedido dos Estados e liberar R$ 1,95 bilhão para o fundo de fomento às exportações (FEX). Com isso, a Bahia vai receber R$ 76 milhões que não estavam previstos na receita. Os estados de Mato Grosso e Minas Gerais são os que vão receber mais recursos, em montante superior a R$ 300 milhões.
Desse total o governo do estado receberá R$ 57 milhões e os outros R$ 19 milhões serão distribuídos entre os municípios. Segundo a medida provisória, o recurso, referente ao ano de 2016, será pago em parcela única até o fim deste ano.
Esse auxílio é prestado anualmente em decorrência da Lei Kandir, que isentou as exportações de produtos não industrializados. Do montante dos recursos que cabe a cada Estado, a União entregará diretamente ao próprio Estado 75% e aos seus Municípios 25%.
O governo deve encaminhar até esta sexta-feira – prazo limite para pedidos de suplementação no orçamento deste ano é dia 15 – um projeto de lei ao Congresso Nacional pedindo a suplementação de recursos orçamentários para efetivar o repasse aos Estados e municípios.
A decisão consta de medida provisória nº 749, assinada pelo presidente Temer e publicada em edição extra do “Diário Oficial da União” (DOU).
