O Senado Federal aprovou na quarta-feira (28), o Projeto de Lei 2.268/2022, apelidado de “PL da Adultização”, que cria regras e normas visando proteger crianças e adolescentes em ambientes digitais. A proposta, aprovada de forma simbólica, segue para sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.
O texto estabelece diferentes regras às plataformas e provedores de serviços digitais. Uma delas seria a vinculação obrigatória de perfis de menores de idade a um responsável legal e a remoção de conteúdos abusivos direcionados a esse público. O objetivo seria reduzir a exploração, assédio e exposição precoce de crianças e adolescentes.
O projeto afirma que o descumprimento das normas poderá gerar multas que variam entre R$ 10 até R$ 50 milhões, por usuário, dependendo da gravidade da infração. Além disso, empresas reincidentes poderão ter suas atividades suspensas temporária ou definitivamente.
O PL também determina que, ao identificar casos de abuso sexual, aliciamento, sequestro ou exploração, as plataformas deverão comunicar imediatamente às autoridades nacionais e internacionais. As denúncias feitas pelos usuários também precisarão ser repassadas às autoridades para abertura de investigação.
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