A Polícia Civil da Bahia (PC-BA) abriu um processo administrativo disciplinar (PAD) contra uma servidora suspeita de atestar como concluída uma obra que estava inacabada e com defeitos no Complexo Policial Investigador Bandeira, em Feira de Santana.
A abertura do processo foi determinada, nesta quarta-feira (11), pelo delegado-geral da Polícia Civil, André Augusto de Mendonça Viana, em portaria e foi publicada nesta quinta-feira (12).
Segundo a investigação, ela aprovou boletins de medição com registro falso de 100% de avanço da reforma, em acordo com os responsáveis pela empresa contratada, o que teria permitido pagamentos indevidos feitos pelo Estado.
As irregularidades envolvem o contrato de reforma do complexo policial firmado em 2021 pela Secretaria da Segurança Pública (SSP-BA) com a empresa Pejota Construções Ltda. De acordo com a apuração, os fiscais do governo agiam junto com os gestores da empreiteira para validar medições irreais e com valores inflados.
O processo administrativo se baseia em provas reunidas pela Operação Jomafa, conduzida pela Delegacia de Combate à Corrupção, ligada ao Departamento de Repressão e Combate ao Crime Organizado (Draco).
Na operação, realizada em agosto de 2026, foram cumpridos mandados de busca e apreensão contra os donos da Pejota Construções em Salvador.
COMO FUNCIONA
O Processo Administrativo Disciplinar (PAD) é o instrumento utilizado pela administração pública para apurar a responsabilidade de servidores por eventuais infrações cometidas no exercício da função. No caso de servidores da Polícia Civil na Bahia, o procedimento segue as regras da Lei Estadual nº 6.677/1994 e é dividido em três etapas: instauração, instrução e julgamento.
A instauração ocorre com a publicação de uma portaria no Diário Oficial do Estado, que constitui uma comissão processante formada por três servidores estáveis. É nessa fase inicial que são definidos os fatos que serão apurados. No caso da servidora pública, o processo foi aberto neste estágio com a publicação da Portaria, que dá início à apuração sobre o atesto indevido de boletins de medição com declarações falsas na reforma do Complexo Policial de Feira de Santana, sob condução da 3ª CPPAD/CORREPOL.
Em seguida, o processo segue para a instrução e defesa, etapa em que são reunidas provas, ouvidas testemunhas e realizadas eventuais perícias. A servidora investigada tem direito ao contraditório e à ampla defesa, podendo apresentar defesa escrita, ser acompanhada por advogado e prestar depoimento.
Após a análise do material reunido, a comissão elabora um relatório final, com base nas provas produzidas, indicando se há ou não responsabilidade da servidora. O documento é encaminhado à Procuradoria Geral do Estado (PGE-BA), que emite parecer jurídico, e posteriormente à autoridade competente, responsável pela decisão final.
O PAD deve ser concluído em até 60 dias, prazo que pode ser prorrogado em casos excepcionais. Se houver indícios de interferência na apuração, a servidora pode ser afastada preventivamente por até 60 dias, sem prejuízo da remuneração. As penalidades variam conforme a gravidade da infração, podendo incluir advertência, suspensão, demissão ou cassação de aposentadoria.
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