Em decisão unânime proferida nesta quarta-feira (25), a 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios (TJDFT) anulou a condenação imposta ao deputado federal Nikolas Ferreira (PL).
Nikolas havia sido sentenciado ao pagamento de R$ 200 mil por danos morais coletivos, por conta de um discurso realizado no plenário da Câmara dos Deputados.
Os magistrados acompanharam o entendimento de que a conduta de Nikolas Ferreira está protegida pela imunidade parlamentar. De acordo com o colegiado, as falas e os atos do deputado ocorreram dentro do exercício do mandato e no recinto da Casa Legislativa, o que, conforme a Constituição Federal, garante a inviolabilidade de opiniões, palavras e votos.
A decisão foi confirmada com um placar de 3 a 0.
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